Termos e condições

I.- FINALIDADE E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Estas estipulações têm como objetivo regular o uso dos serviços de venda eletrônica dos diversos bens e serviços oferecidos pela ESBOZOS TOT EN ART, S.L., empresa mercantil que opera na Internet através do seu website, totenart.pt, vendendo aos seus clientes produtos e serviços relacionados com Belas Artes.

As cláusulas destas Condições Gerais vinculam ambas as partes e fazem parte integrante e inseparável do contrato de compra e venda, que entra em vigor no momento da subscrição do pedido pelo cliente, através dos mecanismos de contratação que serão posteriormente especificados, em conformidade com o art. 1.255 do Código Civil, que consagra o princípio da autonomia da vontade e acordos entre as partes contratantes. Para todos os efeitos, considera-se que o cliente/usuário aceita as condições aqui descritas se assinalar a caixa "Li as condições de uso e aceito integralmente." no processo de compra.

Para garantir integralmente os direitos dos consumidores e utilizadores do serviço de compras da ESBOZOS TOT EN ART, S.L., estas Condições Gerais são estabelecidas de acordo com a Lei 26/84 de 19 de junho, Lei 7/98 de 13 de abril, Lei 7/96 de 15 de janeiro, Código Civil, Diretiva 2000/31/CE, Lei 34/2002 de 11 de julho e normas complementares.

II.- IDENTIFICAÇÃO E RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA

A ESBOZOS TOT EN ART S.L., prestadora de serviços de vendas via comércio eletrónico na Internet, tem domicílio social em Espanha, C/ Corona, 35 B, Valência, inscrita no Registro Mercantil de Valência, Tomo 7875, Livro 5169, Folha 206, Página V-98417, Inscrição 1ª, com CIF B97488019.

Oferece serviços de vendas através do site: “totenart.pt”. Para efeitos de reclamações, considera-se o domicílio social indicado.

III.- OBJETO

Estas Condições Gerais regulam a prestação dos serviços de vendas, contratação de produtos e serviços oferecidos pela ESBOZOS TOT EN ART, S.L., e a publicidade dirigida aos seus clientes/usuários através do website, bem como os direitos e obrigações das partes derivados das operações de compra e venda. Em certos casos, o cliente poderá optar por recolher um artigo diretamente nas instalações da ESBOZOS TOT EN ART, S.L., desde que previamente informado por contacto telefónico.

IV.- PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

Os direitos relativos à propriedade industrial e intelectual (marcas, logotipos, textos, fotografias, ícones, imagens, design gráfico, código fonte e outros elementos de software contidos no site https://totenart.pt) pertencem à ESBOZOS TOT EN ART, S.L. ou aos fabricantes/distribuidores dos produtos e serviços oferecidos, estando protegidos pela legislação espanhola e internacional.

Sem autorização escrita prévia da ESBOZOS TOT EN ART, S.L. ou do titular dos direitos, não é permitido usar, reproduzir, transmitir ou manipular o conteúdo, exceto para uso pessoal e normal da página. O acesso não implica renúncia, transferência ou cessão dos direitos de propriedade intelectual ou industrial, nem confere direitos de uso, exploração, reprodução ou distribuição sem autorização expressa.

ESBOZOS TOT EN ART, S.L. autoriza links de outros sites desde que:

  • O site de origem não tenha conteúdos contrários à lei, moral ou ordem pública;
  • A imagem da ESBOZOS TOT EN ART, S.L. ou seus produtos não seja distorcida ou incorreta;
  • Não se crie impressão de vínculo comercial inexistente entre ESBOZOS TOT EN ART, S.L. e o site de origem;
  • Não se sugira que os conteúdos ou site da ESBOZOS TOT EN ART, S.L. pertençam ao site de origem.

V.- PROCESSO DE OFERTA E ACEITAÇÃO, CONDIÇÕES DE COMPRA, VENDA E ENTREGA

Política de preços: ESBOZOS TOT EN ART, S.L. reserva-se o direito de alterar unilateralmente os preços dos produtos e serviços no seu site. Os preços publicados incluem IVA e custos de envio.

Os pedidos são enviados sempre a portes pagos para Espanha, Andorra e Portugal. Para outros países da Europa, os portes serão calculados caso a caso.

Formas de pagamento:

  • Pré-pagamento: transferência para conta bancária da ESBOZOS TOT EN ART, S.L.
  • Cartão de crédito: pagamento no momento do pedido.
  • Contra-reembolso: pagamento em dinheiro no momento da entrega, com taxa adicional.
  • PayPal: pagamento no momento do pedido.
  • Financiamento: sujeito à aprovação da instituição financeira.

Fatura: será enviada física ou digitalmente após pagamento.

Prazo de entrega: indicativo; atrasos superiores a 20 dias permitem ao cliente desistir unilateralmente, com restituição de valores pagos.

Entrega: no endereço fornecido pelo cliente, transportadora inclui dados de pedido, preço, quantidade e produtos.

VII.- GARANTIA DOS PRODUTOS

Garantia normal: 2 anos. Garantia total na primeira semana em caso de defeito (substituição do produto). Após isso, o cliente assume custos de envio para assistência técnica. Garantia limitada a defeitos do fabricante.

Para acionar a garantia: apresentar fatura de compra e embalagem completa com manuais e controles.

VIII.- DIREITOS DO CLIENTE

  • Confidencialidade e segurança de dados pessoais.
  • Não divulgação sem consentimento expresso.
  • Não receber emails promocionais sem consentimento.
  • Consultar, modificar ou apagar dados pessoais mediante solicitação.
  • Acesso gratuito às seções abertas do site.
  • Conhecer status do pedido.
  • Direito de desistência conforme Lei 7/1996, Art. 44.

IX.- OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO/CLIENTE

  • Conservar suas credenciais com diligência.
  • Usar informação do site exclusivamente para fins pessoais.
  • Não reproduzir ou manipular conteúdos sem permissão.
  • Usar corretamente o serviço de compras.
  • Respeitar o acordo de compra e pagamento.

X.- RECLAMAÇÕES

XI.- DIREITOS DA ESBOZOS TOT EN ART, S.L.

  • Conservar, modificar ou suspender o site sem aviso prévio.
  • Modificar condições gerais, preços ou rejeitar pedidos por falta de stock.
  • Receber pagamento das transações aceitas.

XII.- ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

ESBOZOS TOT EN ART, S.L. não responde por interrupções de serviços elétricos ou de telecomunicações.

XIII.- LÍNGUA DO CONTRATO

O contrato poderá ser formalizado apenas em espanhol.

XIV.- LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Estas Condições Gerais regem-se pela legislação espanhola e divergências serão resolvidas nos tribunais de Valência.